Com palestra do secretário Nacional do Consumidor (Senacon), ex-presidente da OABRJ e membro honorário vitalício do Conselho Federal, Wadih Damous, o evento realizado nesta quarta-feira, dia 8, na Seccional, abordou a flexibilização do Direito do Trabalho e o fenômeno do superendividamento no Brasil. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da OABRJ no YouTube, assista na íntegra aqui. Em sua essência, o superendividamento diz respeito a dívidas de grande volume de pessoas físicas no setor econômico; quando o devedor compromete mais de 50% da sua renda mensal em pagamento de créditos. Se a obrigação se mantém por um longo período de tempo, compromete não só o salário, mas também a renda mínima existencial. Wadih retratou que tais dificuldades recaem diretamente na economia e no bolso da população brasileira. “O superendividamento assola cerca de 70% das famílias brasileiras. Com o surgimento desse fenômeno, criou-se uma lacuna no Direito no país. O Código Civil em 1990 não falava sobre isso, mas, a Lei do Superendividamento (Lei nº14.181/2021) veio suprir essa brecha no processo legislativo brasileiro”, ponderou o secretário Nacional do Consumidor. “O governo [federal] anterior tinha decretado o mínimo existencial a R$325, e considerei esse valor impraticável para a sociedade. Hoje, o valor está fixo em R$600, que ainda acho insuficiente para uma pessoa viver com sua vida financeira equilibrada. Atualmente, o consumo é uma alavanca do desenvolvimento capitalista em todo o mundo. Ele faz parte de uma construção ideológica da cidadania. Antes, era algo de necessidade básica, hoje, esse cenário mudou com a invenção de necessidades como um celular de última geração ou carros superequipados”. Também compuseram a mesa a Diretoria da OABRJ: o presidente, Luciano Bandeira; a vice-presidente Ana Tereza Basilio; o secretário-geral, Marcos Luiz de Souza; e a secretária-adjunta, Mônica Alexandre Santos. Basilio destacou os reflexos da pauta nas relações de trabalho no país. “O superendividamento é um problema social muito sério, que causa uma série de reflexos dentro de uma família e da economia do país. Esse é um tema recorrente aqui na OABRJ, tratado na cartilha da Comissão de Defesa do Consumidor”, disse a vice-presidente da OABRJ. “A advocacia ainda não abraçou um dos nichos de grandes oportunidades no mercado de trabalho, que são as ações de superendividamento. A norma prevê reserva de honorários para os colegas que cuidam dos casos de superendividados”. Responsável pela organização do evento, Mônica Alexandre, que também preside a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), refletiu sobre como a flexibilização da legislação trabalhista está intrinsecamente ligada ao superendividamento. “O superendividamento é um fenômeno alarmante no Brasil, que está diretamente relacionado com o Direito do Trabalho. Não se trata de um assunto meramente econômico, mas, sim de uma chaga social que clama por nossa atenção e ação”, ponderou Mônica. “Esse problema vai além de uma conta no vermelho na conta bancária. Ele gera impactos sociais profundos. Ao longo dos anos, testemunhados uma erosão dos direitos trabalhistas, sob o pretexto de modernização e desburocratização. Quando a flexibilização não é acompanhada por medidas robustas de proteção aos trabalhadores, as consequências podem ser devastadoras e levam o trabalhador diretamente para opções de crédito fácil”. A segunda mesa do evento foi composta pelo assessor-executivo da Presidência da OABRJ e coordenador das comissões temáticas da Seccional, Carlos André Pedrazzi; pela presidente da Academia Carioca de Direito (ACD) e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; e pelos presidentes de comissões da entidade: de Defesa do Consumidor (CDC), Tarciso Amorim; da Justiça do Trabalho (CJT), Erica Santos; e de Direito Sindical (Ceds), Marcio Cordero. Tarciso Amorim reforçou as consequências do superendividamento na saúde financeira da população. “A pessoa superendividada hoje é alguém à margem da sociedade, chegando a casos extremos de atentado à própria vida, com empréstimos consignados com taxas de juros de 120%”, avaliou o presidente da CDC. “A lei não foi feita para o consumidor judicializar o problema, mas, sim, para abordar a educação financeira e conscientizar os bancos sobre o papel social que eles têm perante a sociedade. Um processo de superendividamento demanda tempo, e até chegar à fase de homologação de pagamento, o consumidor fica financeiramente restrito”.